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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio ... presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direitos de crédito, aí incluindo apenas as próprias coisas “stricto sensu”. VII. Sendo o casamento e a união de facto situações materialmente diferentes - pese embora a legislação que recentemente ... legislador mantém o regime da união de facto como realidade autónoma e distinta do casamento - não há qualquer base legal para estender à união de facto as disposições
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Para a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: MATA RIBEIRO
– No âmbito do instituto da União de Facto, verificando-se que à
Relator: FILIPE CAROÇO
conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que recebeu na pendência do casamento a título gratuito, por conta da herança de seu pai, não o impede de alegar
Relator: JAIME FERREIRA
defender e de impedir que outrem o utilize indevidamente ou abusivamente. II - Sendo o casamento uma das fontes das relações jurídicas familiares – artºs 1576º e 1577º do C. Civil ... imposição legal). III - No caso de haver divórcio (em que se dissolve o casamento – artº 1788º CC), o ex-cônjuge que tenha acrescentado os apelidos do outro apenas os pode
Relator: FRANCISCO XAVIER
haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração ... casamento (assim como a resultante da redacção da Lei n.º 61/2008, de 31/10) – abrange, entre outros benefícios, as doações feitas a ambos os cônjuges por familiar de um deles
Relator: ESPERANÇA MEALHA
artigo 57º do Regulamento da Nacionalidade). III – A aquisição da nacionalidade por via do casamento não se inclui entre os casos que, por força do artigo
Relator: JOSÉ LÚCIO
fumus bonis juris”) e a circunstância de estar iminente a dissolução pelo divórcio do casamento existente entre as partes. Sumário do relator