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1. TRE2014-06-03citado por 2

   11/12.3GFALR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Tem vindo a constituir jurisprudência constante dos Tribunais Superiores asserção de

   • CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
   • CRIME DE INCÊNDIO
   • UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
   • CRIME CONTINUADO
2. TRE2014-06-03

   518/12.2GESTB.S1-L1.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - O procedimento judicial para escolha da espécie de pena, tanto na

   • ESCOLHA DA PENA
   • MEDIDA DA PENA