00748/12.7BEAVR

Relator: Helena Ribeiro

personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida

• PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• RELAÇÃO CONTRATUAL
• CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
• ARTIGO 10.º, N.º2 E 11.º, N.º2 DO CPTA
• CADUCIDADE