TCASsó sumário
02912/09
Relator: JOAQUIM CONDESSO
supra), o advérbio “apenas”, usado no artº.651, nº.1, do C. P. Civil, significa que a junção só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes ... receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 6. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor
- JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
- ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
- CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
- NOÇÃO DE MAIS-VALIA (CFR.ARTº.10, DO C.I.R.S.)
- ARTº.10, Nº.1, AL.A), DO C.I.R.S
- MAIS-VALIAS REALIZADAS COM A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS