31 resultados nos descritores e sumários · 184 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
Plano de Recuperação no Processo Especial de Revitalização, que condiciona o pagamento pelos devedores, avalistas de crédito reclamado e reconhecido, ao incumprimento do Plano de Insolvência aprovado no processo
Relator: CATARINA GONÇALVES
seus condevedores e terceiros garantes das suas obrigações e, designadamente, contra os seus avalistas
Relator: JORGE ARCANJO
aval colectivo ao mesmo devedor, configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. 2. – Nas relações ... avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigados precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, sendo a obrigação
Relator: MOREIRA DO CARMO
LULL limita-se a regular a responsabilidade do avalista perante os credores cambiários e o exercício do seu direito de reembolso contra o respectivo avalizado ou contra os demais obrigados ... cambiários, nada prevendo quanto ao eventual exercício do direito de regresso entre os diversos avalistas do mesmo avalizado. 2.- O direito de regresso entre os avalistas opera nos termos previstos
Relator: SÍLVIA PIRES
obrigação derivada da prestação de aval é autónoma da do avalizado pois o avalista, ao prestar o seu aval, obriga-se ao pagamento da quantia inscrita no título de crédito ... cartular e não perante a relação subjacente, não sendo idênticas as responsabilidades assumidas pelos avalistas decorrentes dos respectivos títulos com todas as demais que foram negociadas no negócio jurídico subjacente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri ... caucioná-la, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada - art. 32º, nº 1, da LULL - o que significa que a medida
Relator: MANUEL CAPELO
Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, de 21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte ... avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. 2- O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas ... avalizado. 3- A razão de ser do art. 32 da LULL é constituir o aval um ato cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma. 4- A obrigação do avalista
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
deve fazer-se para o termo do prazo da renovação. II. Importando necessariamente o aval uma vinculação circunscrita no tempo, a obrigação cambiária que dele nasce “está fora do campo ... aplicação da denúncia”, não sendo assim de admitir a possibilidade de denúncia dos avales prestados. III. Antes do preenchimento da letra ou livrança não existem ainda as obrigações e garantia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aval surge como garantia do cumprimento pontual do direito de crédito cambiário e o carácter autónomo da nova obrigação cartular nascida do aval confere-lhe imunidade em relação às incidências ... insolvência em que é visado o avalizado não se repercutem na obrigação cambiária do avalista (n.º 4 do art.º 217.º do CIRE). III. À luz do citado
Relator: PAULO AMARAL
posição do avalista numa livrança é independente da do seu subscritor pelo que as vicissitudes que neste possam ocorrer não têm reflexos naquele. II- A suspensão de quaisquer ações para ... CIRE), subscritor da livrança, não se estende à cobrança do crédito perante o avalista (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança ... cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no contrato concluído com recurso àquelas cláusulas ... avalista pode opor ao portador da livrança a violação do pacto de preenchimento, não apenas nos casos em que interveio na convenção correspondente, mas também quando tenha tido intervenção
Relator: MATA RIBEIRO
exigibilidade perante o avalista duma livrança subscrita em branco, pressupõe a necessária interpelação prévia daquele, por só assim ele ter conhecimento do montante exato da dívida e da data ... exequente, não o tendo feito ab initio, perante a invocação por parte do executado avalista de que não houve interpelação prévia, cabe-lhe demonstrar o modo como
Relator: ISABEL ROCHA
avalista de uma livrança não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular ... pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. Por força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Instância, pelo que na reapreciação da matéria de facto, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras
Relator: MATA RIBEIRO
medidas relativas a tal processo não impedem que os credores desta accionem terceiros, enquanto avalistas de livranças subscritas pela sociedade, dado que as medidas insertas no plano de revitalização, donde
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Estando no domínio de relações imediatas pode o avalista chamar à colação o não cumprimento do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato de mútuo
Relator: CATARINA GONÇALVES
processo especial de revitalização referente à subscritora de uma livrança não aproveitam aos respectivos avalistas e, como tal, não obstam à instauração e prosseguimento da execução onde lhes é exigido
Relator: ANTÓNIO SANTOS
incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso . 2.- O avalista situa-se no domínio das relações imediatas designadamente quando tenha tomado parte no pacto de preenchimento