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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela ... Autora pelos serviços prestados, na entrega das facturas à Ré para pagamento e na não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
essência da co-autoria consiste em que cada comparticipante quer causar o resultado como próprio, mas com base numa decisão conjunta e com forças conjugadas. II - A cumplicidade diferencia ... autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através do auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio
Relator: JORGE DIAS
sobre o conteúdo daquelas; 2.- Porém, já assim não é quando os agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do
Relator: FRANCISCO XAVIER
existência de uma entrada lateral que serve de acesso às traseiras das casas dos autores e respectivos antepossuidores e o uso por estes dessa passagem durante mais de 40 anos ... existência de terra batida, trilhada, e sem vegetação nessa passagem, porque se os autores não podem agora demonstrar tais evidências, que mais não são do que o resultado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
adquirente foi superior ao que havia sido declarado na escritura, e não manifestando os autores a intenção de preferir por este indicado preço, ou pelo preço real que se viesse ... valor inicialmente atribuído à acção corresponde, pois, à utilidade económica do pedido, talqualmente os Autores o configuram. 5 – Sendo tal valor inferior à alçada do Tribunal de primeira instância, fica
Relator: MANUEL BARGADO
acção de reivindicação, configura um pedido alternativo e não subsidiário, aquele em que o autor pede que, no caso de ser excessivamente onerosa a demolição da obra cosntruída ilicitamente ... indemnização por essa ocupação. II - Tendo o réu ocupado uma parcela do prédio dos autores e aí construído um centro escolar, não pode o autor pedir uma compensação em dinheiro
Relator: MANUEL BARGADO
entre a omissão ilícita e culposa do interveniente e os danos sobrevindos para os autores, tal não pode conduzir, irremediavelmente, à irresponsabilização do profissional que violou, nas circunstâncias apontadas ... decisão penal condenatória dos réus, havendo apenas a considerar a perda de oportunidade dos autores verem aquela sentença revogada, acrescida do facto do próprio advogado ter concordado com os autores
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
causa, não obstante se considerarem confessados os factos articulados pelo autor por falta de contestação, tem de ser julgada conforme for de direito. II. Mas uma sentença deve obedecer ... julgador considera provados, o que implica naturalmente uma prévia selecção dos factos articulados pelo autor. III. Só depois devendo a causa ser julgada conforme for de direito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto. II - Na acção de reivindicação cabe ao demandante a prova da titularidade pelo autor do direito real de gozo alegado e a detenção ou a posse pelo réu
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. - Não viola o disposto nos art.º 127.º e 374
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
assim ser, e sem prejuízo de continuar a impender sobre o autor o dever de proceder à indicação do valor na petição inicial, irreleva para efeitos da sua fixação ... registos, porque mera decorrência do pedido de reconhecimento do direito de preferência das autoras na venda efectuada, sem utilidade económica distinta e autónoma da representada pelo pedido de que dependem
Relator: JOSÉ FETEIRA
como a proibição de transposição desses separadores transmitida aos trabalhadores, incluindo ao aqui autor, e ainda as indicações que lhes foram dadas sobre a circulação dentro da obra e sobre ... tinha a seu cargo a segurança desta, regras e indicações que o autor, bem como os demais trabalhadores a laborar na obra, deveriam respeitar, designadamente por força do disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
lide se dá quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo
Relator: RENATO BARROSO
detenção, lavrado por imposição legal e no exercício das respectivas funções, por agentes de autoridade, narrando factos reportados a crimes de natureza semi-pública em que sejam ofendidos, não revela ... arguido, com o propósito de tentar impedir que o ofendido (agente de autoridade) algemasse o seu irmão, no preciso momento em que aquele se preparava para executar legitimamente tal tarefa
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 4º da Portaria nº 657-B/2006, de 29 de junho. IV- Tendo a autora escrito e assinado a denúncia do contrato de trabalho na presença do advogado da empresa ... mesmo dia, o mesmo munido da cópia do cartão de cidadão disponibilizado pela autora, procedesse ao reconhecimento presencial da assinatura registando o ato no endereço da Ordem dos Advogados
Relator: SÍLVIA PIRES
processo e fora dele, impedindo que o mesmo ou outro tribunal, ou qualquer outra autoridade, possa definir em termos diferentes o direito concreto aplicável à relação material objecto do litígio ... autoridade do caso julgado implica uma aceitação duma decisão proferida numa acção anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda acção, enquanto questão
Relator: ANTÓNIO SANTOS
parte integrante de prédio cuja aquisição encontra-se registada em Conservatória a favor da Autora, para a procedência da acção carece a demandante de alegar e provar os factos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Contraordenações (RGCO), de forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não é subsidiariamente aplicável ao processo por contraordenação o disposto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
colectiva de utilidade pública -, e decorrendo do acervo factual provado uma actuação em co-autoria com a co-arguida - pessoa a quem a almejada participação económica ilícita se destinava; beneficiária