523/11.6TBCBT.G1
Relator: MANUEL BARGADO
titular. IV – A junção de um documento ao processo pela seguradora em que o médico atesta a existência de eventuais patologias de que sofria o segurado sem que estas tenham
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Relator: MANUEL BARGADO
titular. IV – A junção de um documento ao processo pela seguradora em que o médico atesta a existência de eventuais patologias de que sofria o segurado sem que estas tenham
Relator: JOAQUIM CONDESSO
igual a 60%. Para tanto, era necessário a junção aos autos de um atestado médico onde constasse, claramente, que o contribuinte padecia de uma incapacidade de 60% desde/no
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Relator: OLGA MAURÍCIO
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