03970/08

Relator: RUI PEREIRA

originou o levantamento em 10-1-2005 de um auto por falta de assiduidade, seguido de decisão a ordenar a instauração do competente procedimento disciplinar em 12-1-2005, tais

• PROCESSO DISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO – NULIDADE INSUPRÍVEL – ALTERAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR