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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos ... ambos do CPP, segundos os quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do arguido - não apenas
Relator: VASQUES OSÓRIO
prévia determinação da pena de prisão. VI - Tendo em conta os antecedentes do arguido e a sua personalidade, e acrescentando agora que, após a prática dos factos objecto dos autos ... arguido praticou já outras seis distintas condutas, pelas quais foi condenado outras tantas vezes, por crimes, entre outros, de dano, desobediência e abuso de confiança, em penas que vão desde
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Não é viável a notificação do arguido por via postal simples em morada situada no estrangeiro, ainda que constante do TIR, porque tal forma de notificação implica que se observem ... encontrado. III – O consentimento para que o julgamento se faça sem a presença do arguido (art. 334 nº 2 do CPP) é um ato em que ele prescinde
Relator: JORGE DIAS
agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto; 3.- Assim, uma testemunha - agente da PSP - que em audiência de julgamento depõe ... relatando o que lhe foi transmitido pelo “futuro” arguido, não profere um depoimento indireto, antes sendo algo que aquele ouviu diretamente da sua boca, de viva
Relator: FILIPE MELO
leitura da sentença integra a audiência de julgamento e exige a presença do arguido. II – O tribunal tem o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença ... arguido, mas não o isenta do dever de o notificar pessoalmente da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente. III – Ocorre a nulidade insanável prevista
Relator: JORGE DIAS
arguido que ao prestar TIR indica uma morada para onde serão enviadas as notificações e, caso se ausente ou mude de residência sem informar o tribunal, se considera notificado, também ... como notificado o arguido que logo na prestação do TIR indica como morada uma rua e número de polícia inexistente ou sem recetáculo onde o distribuidor possa colocar a correspondência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo penal, pelo menos no que se refere aos factos desfavoráveis ao arguido, as presunções legais de prova são manifestamente incompatíveis com o princípio constitucional da presunção da inocência, consagrado ... desse meio de prova em processo penal, mesmo para demonstrar factos desfavoráveis ao arguido, não é irreconciliável com postulado da presunção de inocência e, de um modo mais geral
Relator: JOÃO AMARO
Estando o arguido, na prática, impedido de proceder à entrega do IVA, em virtude de um arresto dos ativos da sociedade (entre eles as contas bancárias da mesma), não pode ... relevo a omissão na sentença de factos relativos à situação económico-financeira dos arguidos, omissão que, por conseguinte, não configura a existência de qualquer nulidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processual penal são direito subsidiário. V - A não inquirição de uma testemunha indicada pelo arguido na fase administrativa não pode estar dependente da simples vontade da entidade administrativa e esta ... não têm a ver com a necessidade da sua inquirição para a defesa do arguido. VI - O arguido, ou seu mandatário, deve ser notificado da data da inquirição de testemunhas
Relator: ISABEL VALONGO
I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º
Relator: LUÍS COIMBRA
órgão de polícia criminal -, que, em termos materiais, apenas contém meras declarações do arguido; a consideração/valoração desse auto conduziria inexoravelmente à violação do artigo ... auto de reconstituição, e não existindo prova documental e testemunhal suficientemente reveladora de o arguido ter praticado os factos que lhe estão imputados na acusação, deve o tribunal de recurso
Relator: SÉRGIO CORVACHO
modo geral, que os princípios constitucionais do processo penal impõem que ao arguido sejam reconhecidas todas as possibilidades de se opor à acusação contra si deduzida, em ordem a evitar ... efectividade os juízos jurídicos formulados pela entidade acusadora. II - O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa que lhe assistem tem como pressuposto lógico a estabilização do objecto processual
Relator: GILBERTO CUNHA
ocorrer causa de justificação, consistente numa legítima defesa - obter testemunho do crime praticado pelo arguido para o enfrentar e obstar a que prossiga na agressão - ou num direito de necessidade ... prova testemunhal cujo conhecimento dos factos em que se estriba a conduta apurada da arguida, pela qual foi condenada pela prática do crime de injuria, adveio da circunstância da ofendida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
relação aos factos alegados na acusação, como àqueles que interessem à defesa do arguido e tenham sido por ele, de alguma forma trazidos ao processo (excepto, porventura, em relação ... relevantes para a boa decisão da causa. Dito isto, não se segue que o arguido possa legitimamente remeter-se a uma posição de pura passividade, no que à indicação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
algum comportamento do agente passivo ou de um terceiro. II - Os propósitos anunciados pelo arguido à assistente, nas situações descritos nos pontos 7 e 8 são inequivocamente incondicionados, não tendo ... arguido formulado qualquer exigência cuja satisfação fosse de molde a suster a concretização da ameaça. III - O tipo criminal da ameaça configura-se, no plano da imputação subjectiva, como
Relator: FILIPE MELO
cumprimento do dever de audição pela entidade administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos
Relator: ANA TEIXEIRA
injunção, decidida no âmbito da suspensão provisória do processo, consistente na obrigação do arguido entregar nos autos a carta de condução, durante determinado período, tem natureza diferente da sanção acessória ... Mostrando-se ter sido cumprida essa injunção, mas revogada a suspensão provisória por o arguido não ter respeitado outra injunção, o tempo já cumprido deve ser descontado no cumprimento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
imputabilidade diminuída do arguido não conduz necessariamente à atenuação especial da pena, podendo mesmo, dependente das qualidades pessoais do agente reflectidas no acto, levar à respectiva agravação. II - Não obstante ... imputabilidade do arguido se revelar diminuída, perante o acervo factual dado como provado, evidenciando: um grau muito elevado de ilicitude, quer em função do modo de execução do crime - ofensa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que o arguido, ao contratar, em representação de uma IPSS - da qual era presidente de direcção -, a co-arguida, teve ... cuidado, agindo com uma finalidade lucrativa - no caso, em benefício da co-arguida, sua filha - traduzida em participação económica, assim criando um dano para a imagem da administração, para
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
adequação social do comportamento. II – A expressão “tu batias na tua mãe”, proferida pela arguida, no quadro de uma situação de discussão verbal e de profundo litígio com a assistente ... sendo seguramente uma forma (mal) utilizada de a arguida afirmar os seus pontos de vista, não atinge o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa