TCASsó sumário
07581/14
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2. Especificamente, a penhora de abonos ou vencimentos encontra-se prevista no artº.227, do C.P.P.T., normativo que consagra as formalidades
- PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL
- PENHORA DE ABONOS OU VENCIMENTOS. ARTº.227, DO C.P.P.T
- RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
- SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
- SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
- DESPACHO A ORDENAR A PENHORA COMO ACTO QUE A LEI NÃO ADMITE (ARTº.195, DO C.P.C.)