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393/12.1GCTND.C1
Relator: JORGE DIAS
Tendo ficado provado que os arguidos “pretendiam fazer seus os objetos e
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Relator: JORGE DIAS
Tendo ficado provado que os arguidos “pretendiam fazer seus os objetos e
Relator: BARATEIRO MARTINS
Hoje (desde o DL 32/2003, entretanto substituído/revogado pelo DL 62/2013), em
Relator: PAULO AMARAL
I- O prazo processual suspenso, nos termos do art.º 24.º
Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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I. Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita
Relator: MANUEL CAPELO
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Da norma do n.º 1 do artigo 412.º do
Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos
Relator: CARLOS MOREIRA
O prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27
Relator: JOSÉ FETEIRA
i) O carácter secreto da perícia por junta médica e a presidência
Relator: CACILDA SENA
I - A norma do n.º 3 do artigo 115.º do
Relator: RENATO BARROSO
I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e
IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.
Incidência subjetiva e presunções legais
IRS – Cláusula geral anti-abuso