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Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tribunal formar a sua convicção, para prova de factos constitutivos da responsabilidade de um arguido, com fundamento exclusivo nas declarações incriminatórias produzidas por outro arguido, a doutrina e a jurisprudência ... grau de corroboração desse meio, decorrente, por um lado, do interesse efectivo que o arguido pode ter em fazer vingar uma versão incriminadora de um co-arguido e, por outro
Relator: ANA BACELAR CRUZ
direito de presença do arguido em julgamento tem sido reconhecido como direito mínimo de defesa e como uma das dimensões essenciais da existência de um processo justo e equitativo ... Não obstante o arguido tenha sido regularmente notificado para a audiência de julgamento, para a morada que dos autos constava e, por isso, o julgamento se tenha iniciado
Relator: ANA BARATA BRITO
erro de julgamento. 3. Do princípio do in dubio pro reo decorre que ao arguido basta fragilizar a prova da acusação, já que inexiste repartição de ónus de prova ... sinal contrário e abstractamente de igual peso probatório – como sejam as declarações do arguido versus as declarações da vítima –deva procurar socorrer-se de outros elementos probatórios corroborantes dos factos
Relator: ISABEL SILVA
registar: • se a gravação se reporta a telefone utilizado por um suspeito ou arguido, pessoa que sirva de intermediário ou vítima do crime (neste caso, só com o seu consentimento ... abuso e simulação de sinais de perigo e de evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos referidos ilícitos penais
Relator: JOÃO AMARO
álcool no sangue. III - Por outro lado, não tendo essa questão sido suscitada pela arguida em fases anteriores do processo (de molde a poder ser averiguada, sujeita a contraditório ... sede de recurso é manifestamente extemporânea. IV - Finalmente, é totalmente desajustado (e inconsequente) a arguida, não tendo solicitado a realização de contraprova, não tendo comparecido na audiência de discussão
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Rejeitada a acusação deduzida pelo Ministério Público contra o arguido, com o fundamento de que os factos dela constantes não integravam (todos) os elementos típicos do tipo de ilícito criminal ... Ministério Público, que não recorreu de tal decisão, deduzir nova acusação contra o mesmo arguido e pela prática dos factos e crime que haviam sido objecto da acusação precedente
Relator: SÉNIO ALVES
tribunal desacompanhado dos demais juízes que compõem esse colectivo, além do mais tendo o arguido se oposto à continuação do julgamento pelos novos factos. IV. Provando-se que o arguido
Relator: JORGE DIAS
Sendo o arguido condenado em pena de prisão pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, a suspensão da execução dessa pena fica obrigatoriamente condicionada, de acordo ... isso lugar à aplicação da suspensão da pena e devendo por essa razão o arguido cumprir a pena efetiva de prisão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
normativamente relevantes. II - Se a patrulha policial olvidou tornar claro e transparente que o arguido, feito o teste qualitativo para detecção de álcool no sangue, se dispôs a deslocar ... mínimo de sacrifício do cidadão. IV - Não é a justificação do arguido - o não querer deslocar-se a outro posto - que sofre de “falta de fundamento legal
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
manterem-se em julgamento, terão a virtualidade de conduzir à condenação do arguido. II – Não há indícios da prática de crime de injúria quando, para além de divergências nas versões ... sido inquirida sobre os factos, fez um aditamento à queixa referindo que os arguidos também proferiram outras expressões (as que veio a imputar na acusação), mas que não tinham sido
Relator: MARTINHO CARDOSO
facto de terceiros não identificados abandonarem resíduos e RCD na propriedade da arguida, o que fizeram sem o conhecimento e contra a vontade desta, não a tornam detentora de tais ... Regime de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição). Por isso, não pode a arguida ser condenada pelo incumprimento do dever de assegurar a sua gestão, p. e p. pelos
Relator: RENATO BARROSO
comunidade ou no grupo social em que se insere (honra objectiva). III – Se o arguido, com o propósito de tentar impedir que o ofendido (agente de autoridade) algemasse ... legítima defesa ou de direito de resistência. IV – Da circunstância do irmão do arguido ter sido absolvido dos crimes que lhe eram imputados não resulta que a intervenção do ofendido
Relator: ELISA SALES
Decorrendo da matéria de facto provada: «o arguido começou a bater, várias vezes, nas portas e janelas dessa habitação (do assistente), bem como no veículo automóvel (…) pertencente a este último
Relator: Frederico Macedo Branco
Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ... tipo e medida da pena 2 - Ao apresentar a sua defesa, deve o arguido indicar os factos a que as testemunhas por si arroladas devem ser ouvidas. O arguido não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apuramento atualizado do quadro pessoal, familiar e profissional do arguido à data do julgamento por novo crime, é ainda mais importante nos casos em que está em causa decidir pôr ... caso presente, esse apuramento de como tem decorrido a conduta processual do arguido durante a execução do regime de prova que cumpre à ordem de outro processo pode permitir
Relator: ISABEL VALONGO
submeteu à apreciação de um tribunal; por outras palavras, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final, directamente relacionados com o “pedaço de vida” apreciado ... não podem ser posteriormente convocados. III - Ocorre uma situação de caso julgado, se o arguido foi condenado no âmbito de outro processo, pela autoria material de um crime de lenocínio
Relator: ISABEL SILVA
artigo 119.º do CPP, a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação
Relator: RENATO BARROSO
situações em que o arguido está ausente desde o início da audiência de julgamento e por isso, também à leitura da respectiva sentença, a lei considera-o representado pelo defensor
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
omissão de notificação da arguida para se pronunciar sobre promoção do Ministério Público (no sentido de a arguida gerente ser notificada para liquidar o valor devido a título de pena ... multa da responsabilidade da sociedade co-arguida, ao abrigo do artigo 8.º, do RGIT), fere de invalidade (diga-se irregularidade insanável), que deve ser conhecida e declarada em recurso
Relator: LUÍS TEIXEIRA
data da prolação da acusação e não a data da sua notificação ao arguido. II - O interrogatório obrigatório do arguido, durante o inquérito, ao abrigo do artigo 272º ... entender, por uma questão táctica - poder discricionário -, desde que, quando o fizer, ao arguido seja dado conhecimento dos fatos que lhe são imputados e sobre eles se possa pronunciar