TRC
304921/09.8YIPRT-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no
Relator: RENATO BARROSO
I - A regra de continuidade da audiência, imposta pelo art.328.º do
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a
Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa; reconhecimento do direito
Relator: ISABEL SILVA
A utilização, intencional, de um veículo automóvel na perpetração de uma agressão
Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - É da competência dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos
Relator: JORGE LOUREIRO
I – A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de
IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A autoridade do caso julgado, embora pressupondo a existência de uma decisão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - O direito de retenção trata-se de um direito real de
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Nas situações de abuso sexual de crianças, por força das circunstâncias
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A lei admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Se o caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença
Relator: ISABEL VALONGO
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual
Relator: FONTE RAMOS
Perante a inexistência de um regime transitório quanto aos recursos das decisões
IRC – Benefício Fiscal; Art.º19º EBF; Criação de empregos.
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. A excepção de caso julgado e autoridade do caso julgado são
Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – Em contrato de seguro facultativo, sendo convencionado que a seguradora garante