PGR-CC
Parecer n.º 24/2014
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Não caracteriza um tipo de atividade com risco agravado, enquadrável
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I SÉRIE Quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Número 6 ÍNDICE
Portaria n.º 23/2014 de 31 de janeiro Com a entrada em