TC-CONFsó sumário
024/12
Relator: COSTA REIS
julgar uma acção administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele por virtude da incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício de funções, são os tribunais administrativos
42 resultados nos descritores e sumários · 263 no texto integral
Relator: COSTA REIS
julgar uma acção administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele por virtude da incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício de funções, são os tribunais administrativos
Relator: ACÁCIO NEVES
parte dos promitentes compradores na realização da escritura quando a promitente vendedora revela incapacidade para proceder ao cancelamento das hipotecas que oneram o imóvel. Só uma pessoa sem um mínimo