CAAD-T
219/2013-T
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical
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IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de
Relator: MANUELA FIALHO
1- O inventário para separação de meações destina-se à defesa dos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. No caso de divisão material do prédio em que cada um
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da
Relator: FONTE RAMOS
1. A causa de pedir é o facto concreto donde emerge o
Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões