653/10.1TBPMS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: OLGA MAURÍCIO
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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Relator: ANA TEIXEIRA
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.-A obrigação de advogado, no exercício do patrocínio forense, não é
I SÉRIE Sexta-feira, 14 de novembro de 2014 Número 221 ÍNDICE
Portaria n.º 225/2014 pela área da cidadania e igualdade de género
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada