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1. TRE2014-01-16

   373/11.0TBMMN.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - O lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente – sendo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRE2014-01-07

   91/10.6TDEVR-A.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I – No incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade

   • RECUSA DE JUÍZ