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1440/08.2TACBR.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante
Relator: LUÍS COIMBRA
condenação de arguido pela prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts
Relator: ALBERTO BORGES
fornecera. III – As cautelas na valoração a atribuir às declarações do co-arguido têm a ver, não com as situações em que no mesmo processo são acusadas diversos arguidos ... condutas diferentes, mas quando são acusados diversos arguidos pela prática de factos em co-autoria
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
alínea d), 147.º, 119.º alínea c), e 122.º, do CPP, o arguido tem direito a ser assistido por defensor em todos os actos do processo, sendo obrigatória ... assistência de defensor, em caso de reconhecimento de pessoas, sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, configurando tal omissão nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
revogação da suspensão da execução da pena de prisão. II - A insolvência do arguido, a inexistência de bens móveis e imóveis em seu nome, a cessação de actividade das sociedades ... assumam especial gravidade, só no caso de se demonstrar a efectiva impossibilidade de o arguido satisfazer total ou parcialmente as obrigações impostas deixará de ter lugar a revogação da suspensão
Relator: PROENÇA DA COSTA
conteúdo do termo de identidade e residência, apenas se trata de obrigar o arguido a identificar-se e a referir a sua residência e a não se ausentar desta ... prova de factos relacionados com as condições económicas, pessoais e modo de vida do arguido não configura o vício da insuficiência da matéria de facto quando a conduta do arguido
Relator: BELMIRO ANDRADE
sexual de relevo, e assim o crime de abuso sexual de crianças, o arguido que: - de forma repetida e continuada, acariciou as costa do menor de 14 anos de idade ... central do mesmo, e a outra para trás, e parcialmente virado na direção do arguido, este acariciou o corpo da referida criança, designadamente no pescoço, nos braços e nas pernas
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
matéria para se pronunciar sobre um pedido cível fundamentado na inobservância pelos demandados (não arguidos) dos requisitos de que depende a validade de um contrato de concessão de crédito ... qualquer participação na autoria dos factos relatados na acusação que sustentam a imputação ao arguido dos crimes de burla e falsificação de documento
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Civil, mas antes a aplicação retroactiva de lei nova de conteúdo mais favorável ao arguido nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, emanação do artigo ... nova tem conteúdo mais favorável ao arguido, por envolver a diminuição do grau de ilicitude do facto, degradando a responsabilidade criminal em responsabilidade contra-ordenacional ou morigerando o doseamento
Relator: ANA BARATA BRITO
Quando o arguido opta, em julgamento, pela não prestação de declarações sobre os factos imputados, não viola o direito ao silêncio a circunstância de o tribunal ponderar na sentença ... arrependimento”. 2. A prova do arrependimento não se faz apenas por declarações de arguido, e o direito ao silêncio, uma vez exercido, não impõe que o tribunal
Relator: JOÃO AMARO
Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades ressocializadoras que já lhe foram oferecidas, reveladora da insuficiente interiorização dos valores jurídico-penais inerentes, além do mais ... categoria determinada de veículos motorizados, nem excluir dessa proibição a condução pelo arguido dos veículos automóveis por ele utilizados no exercicio da sua profissão
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Face à declaração fiscal dos arguidos, o Ministério Público não tem que fazer prova de que os elementos fornecidos pelos próprios arguidos correspondem à realidade fáctica. II - Só tem, para ... abuso de confiança fiscal (em sentido amplo), que fazer prova de que os arguidos declararam e omitiram o dever de pagamento do devido. III – Desta forma, se dá ao tipo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
testemunha se recusar a depor, devido aos laços familiares que tem com um arguido (art. 134 do CPP), é extensível aos demais arguidos, mesmo que com eles não tenha qualquer ... laço de parentesco ou afinidade. II – Porém, o arguido que tem laços de parentesco com a testemunha que se recusou validamente a depor quanto a ele, não pode invocar
Relator: OLGA MAURÍCIO
112/2009, de 16/9. 2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, não se pronuncia sobre tal questão, é nula, por omissão
Relator: ANA BARATA BRITO
fundamento do processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prossiga, essencial é que tal decisão contenha os requisitos mínimos duma acusação: identifique o arguido; narre os factos imputados (dessa forma delimitando o objeto do processo); e indique as disposições
Relator: BELMIRO ANDRADE
julgamento, em processo sumário de um arguido, na sua ausência, sem que previamente haja sido advertido de que mesmo seria realizado ainda que não comparecesse, sendo representado por defensor, enferma
Relator: FERNANDO MONTERROSO
processo sumário a sentença deve ser notificada por contacto pessoal ao arguido que não este presente na audiência e na altura em que a sentença foi proferida
Relator: PAULO VALÉRIO
lavrado no decurso do inquérito, em substância, mais do que meras declarações (ilustradas) do arguido, e não tendo aquele requerido a leitura das mesmas, tais declarações não podem ser valoradas