CAAD-T
303/2013-T
IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso
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IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso
IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação
Verba 28.1 da TGIS, prédio urbano classificado como “serviços”; extinção do processo
: IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.
Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS
Incidência subjetiva e presunções legais
IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações
Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto
IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.
IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Não caracteriza um tipo de atividade com risco agravado, enquadrável
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária
Relator: JAIME FERREIRA
I – Na providência a que se reporta o art. 1677º-B/1
Relator: ANA TEIXEIRA
I – A ação típica do crime de violência doméstica tanto se pode
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
No contrato de empreitada, efectuada a obra com defeito, os direitos conferidos
Relator: TELES PEREIRA
I – A dispensa de interpelação do devedor prevista no artigo 805º, nº
Relator: FONTE RAMOS
1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I. Não é de admitir a junção de documento com a alegação
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Além das cláusulas penais que têm apenas como finalidade a fixação