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1. PGR-CC2014-10-15

   Parecer n.º 32/2014

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
2. PGR-CC2014-05-08

   Parecer n.º 38/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – O bem jurídico tutelado pelo direito disciplinar (público) é a

   • ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • DIREITO DISCIPLINAR
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • ILÍCITO PENAL