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1. PGR-CC2014-07-10

   Parecer n.º 19/2014

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • MONOPÓLIO ESTATAL
   • CASINO
   • ZONAS DE JOGO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO
   • CONCESSÃO
   • PROTEÇÃO CONCORRENCIAL
2. PGR-CC2014-05-02

   Parecer n.º 11/2014

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita

   • CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
   • PROTOCOLO SUPLEMENTAR
   • DIREITO PENAL AERONÁUTICO
   • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE