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  1. PGR-CC2014-12-04

    Parecer n.º 30/2011

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    1.ª – As associações de empregadores, anteriormente designadas associações patronais, agregam os

    • ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES
    • ASSOCIAÇÃO PATRONAL
    • DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES
    • FINS DA ASSOCIAÇÃO
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
    • CARÁCTER ECONÓMICO E SOCIAL

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20141

Descritor

  • DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES1
  • INTERVENÇÃO NO MERCADO1
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
  • DEFESA DA CONCORRÊNCIA1
  • ACTIVIDADE ECONÓMICA1
  • ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES1
  • FINS DA ASSOCIAÇÃO1
  • ASSOCIAÇÃO PATRONAL1
  • CARÁCTER ECONÓMICO E SOCIAL1