Parecer n.º 38/2010

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

1.ª – O bem jurídico tutelado pelo direito disciplinar (público) é a

• ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• DIREITO DISCIPLINAR
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• ILÍCITO DISCIPLINAR
• ILÍCITO PENAL