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1. TRC2014-04-01

   1285/12.5TBPMS-F.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Numa perspectiva de adequada ponderação de interesses, tendo em conta os

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO
   • FAZENDA NACIONAL
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2014-03-03

   152/10.1IDBRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – O pedido cível deduzido em processo crime por abuso de confiança

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA