CAAD-T
90/2014-T
Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório
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Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório
IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento
Incidência subjetiva e presunções legais
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.
IRS – transparência fiscal
IRC - Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal
IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no
IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais
IUC - Liquidação do imposto único de circulação
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – dedutibilidade de encargos
IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração
IUC - Incidência subjetiva, presunções legais
IUC – Incidência subjetiva
Incidência subjetiva; Presunções legais
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
IUC – Incidência subjetiva – Aluguer de longa duração
IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto
IUC – Incidência subjectiva
Incidência subjetiva; presunção legal