5 resultados

1. CAAD-T2014-12-05

   284/2014-T

   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
2. CAAD-T2014-11-17

   250/2014-T

   IUC – Incidência subjetiva

   • IUC – Incidência subjetiva
3. CAAD-T2014-10-06

   241/2014-T

   IUC – Incidência subjectiva

   • IUC – Incidência subjectiva
4. CAAD-A2014-07-09

   9/2014-A

   Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho

   • Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho sem termo
5. CAAD-A2014-03-28

   54/2013-A

   Pedido de promoção de funcionário. Pagamento da diferença remuneratória mensal correspondente ao

   • Pedido de promoção de funcionário
   • Pagamento da diferença remuneratória mensal correspondente ao reconhecimento do direito de acesso à categoria superior