3 resultados

1. CAAD-T2014-09-09

   66/2014-T

   Verba 28 da TGIS

   • Verba 28 da TGIS
2. CAAD-T2014-02-24

   218/2013-T

   Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade

   • Verba 28 da TGIS
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2014-01-23

   64/2013-T

   Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa

   • Incumprimento das obrigações acessórias
   • Pedido de revisão oficiosa