8 resultados

1. CAAD-T2014-12-15

   162/2014-T

   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial

   • IRC – Falta de fundamentação
   • preterição de formalidade essencial
2. CAAD-T2014-12-14

   109/2014-T

   IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos

   • IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos
3. CAAD-T2014-11-27

   51/2014-T

   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Mais-valias
   • Cláusula Geral Anti Abuso
4. CAAD-T2014-11-13

   131/2014-T

   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso

   • IRS - Mais-valias
   • Cláusula geral antiabuso
5. CAAD-T2014-10-08

   242/2014-T

   IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis

   • IRC – Tributações autónomas
   • Lucro Tributável
   • Encargos dedutíveis
6. CAAD-T2014-03-04

   187/2013-T

   Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.

   • Tributações Autónomas
   • Lucro Tributável
   • Encargos dedutíveis
7. CAAD-T2014-02-24

   209/2013-T

   Dedutibilidade de tributação autónoma

   • Dedutibilidade de tributação autónoma
8. CAAD-T2014-01-07

   109/2013-T

   Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação.

   • Transparência Fiscal
   • Sociedades de advogados
   • Ónus da prova
   • fundamentação