CAAD-T
162/2014-T
Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial
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Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial
caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável
IS - Prédio em propriedade vertical; verba 28 da TGIS
Incidência subjetiva e presunções legais
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.
IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios.
IRC – competência do tribunal arbitral
IRS – Cláusula geral anti-abuso
IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins
IRS – transparência fiscal
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção
IRC - Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal
IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no
IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
IUC - Liquidação do imposto único de circulação
IS – verba 28.1 TGIS