37 resultados

1. CAAD-T2014-12-05

   246/2014-T

   IUC - Liquidação do imposto único de circulação

   • IUC - Liquidação do imposto único de circulação
2. CAAD-T2014-12-05

   284/2014-T

   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
3. CAAD-T2014-11-27

   51/2014-T

   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Mais-valias
   • Cláusula Geral Anti Abuso
4. CAAD-T2014-11-24

   379/2014-T

   IRS – Cláusula geral antiabuso

   • IRS – Cláusula geral antiabuso
5. CAAD-T2014-11-13

   131/2014-T

   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso

   • IRS - Mais-valias
   • Cláusula geral antiabuso
6. CAAD-T2014-10-27

   288/2014-T

   IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA.

   • IRS: tributação de mais-valias
   • Aplicação da CGAA
7. CAAD-T2014-10-15

   121/2014-T

   Incidência do imposto

   • Incidência do imposto
8. CAAD-T2014-10-15

   175/2014-T

   Incidência do imposto

   • Incidência do imposto
9. CAAD-T2014-10-15

   221/2014-T

   Incidência do imposto

   • Incidência do imposto
10. CAAD-T2014-10-15

    86/2014-T

    Incidência do imposto

    • Incidência do imposto
11. CAAD-T2014-10-15

    141/2014-T

    Incidência do imposto

    • Incidência do imposto
12. CAAD-T2014-10-08

    242/2014-T

    IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis

    • IRC – Tributações autónomas
    • Lucro Tributável
    • Encargos dedutíveis
13. CAAD-T2014-10-07

    264/2014-T

    IRS – Cláusula geral anti-abuso

    • IRS – Cláusula geral anti-abuso
14. CAAD-T2014-09-30

    142/2014-T

    IRS – cláusula geral anti-abuso

    • IRS – cláusula geral anti-abuso
15. CAAD-T2014-09-30

    146/2014-T

    Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral

    • Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral
16. CAAD-T2014-09-22

    270/2014-T

    IUC – Incidência subjetiva

    • IUC – Incidência subjetiva
17. CAAD-T2014-08-18

    108/2014-T

    Liquidação do imposto único de circulação

    • Liquidação do imposto único de circulação
18. CAAD-T2014-08-18

    68/2014-T

    Liquidação do imposto único de circulação

    • Liquidação do imposto único de circulação
19. CAAD-T2014-07-21

    21/2014-T

    IUC – Incidência subjectiva

    • IUC – Incidência subjectiva
20. CAAD-T2014-07-15

    302/2013-T

    IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção

    • IUC – Imposto Único de Circulação
    • incidência subjetiva
    • presunção