2 resultados

1. CAAD-T2014-10-06

   256/2014-T

   IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º

   • IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público
   • artigo 44º do EBF
   • artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro
2. CAAD-T2014-05-30

   176/2013-T

   Mais-valias, reinvestimento, caducidade do direito de ação

   • Mais-valias, reinvestimento, caducidade do direito de ação