3 resultados

1. CAAD-T2014-11-26

   310/2014-T

   IVA – Aplicação de Métodos Indiretos; competência do Tribunal Arbitral

   • IVA – Aplicação de Métodos Indiretos
   • competência do Tribunal Arbitral
2. CAAD-T2014-09-01

   62/2014-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
3. CAAD-T2014-02-05

   141/2012-T

   Ofertas de pequeno valor

   • Ofertas de pequeno valor