16 resultados

1. CAAD-T2014-11-17

   259/2014-T

   Verba 28.1 da TGIS - Compropriedade

   • Verba 28.1 da TGIS - Compropriedade
2. CAAD-T2014-07-11

   4/2014-T

   Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade

   • Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade
3. CAAD-T2014-12-30

   391/2014-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical

   • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
4. CAAD-T2014-12-30

   469/2014-T

   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical

   • IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical
5. CAAD-T2014-11-28

   559/2014-T

   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção

   • Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
6. CAAD-T2014-11-27

   281/2014-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical

   • IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
7. CAAD-T2014-09-15

   254/2014-T

   IS

8. CAAD-T2014-09-14

   29/2014-T

   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical

   • IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical
9. CAAD-T2014-08-28

   201/2014-T

   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio em propriedade vertical

   • IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio em propriedade vertical
10. CAAD-T2014-08-18

    151/2014-T

    Verba 28 – terrenos para construção

    • Verba 28 – terrenos para construção
11. CAAD-T2014-07-30

    188/2014-T

    IS – Verba 28.1 TGIS

    • IS – Verba 28.1 TGIS
12. CAAD-T2014-07-28

    194/2014-T

    Verba 28; Propriedade vertical

    • Verba 28
    • Propriedade vertical
13. CAAD-T2014-07-04

    35/2014-T

    IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em

    • IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente
14. CAAD-T2014-05-02

    219/2013-T

    IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical

    • IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical
15. CAAD-T2014-03-07

    51/2013-T

    IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção

    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção
16. CAAD-T2014-02-10

    181/2013-T

    Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões

    • Verba 28.1 da TGIS
    • prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente