Pesquisa jurídicaTogaAI
FontesPerguntasTogaAI

1 resultado

  1. AT-IV2014-11-04

    Informação vinculativa n.º 7682

    Enquadramento - Exclusão da isenção - Adquirente, de um Motociclo novo, com o um grau de incapacidade motora permanente

    • Enquadramento
    • Exclusão da isenção
    • Adquirente, de um Motociclo novo, com o um grau de incapacidade motora permanente de 62%

Fonte

  • ← todos
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 20141

Descritor

  • Enquadramento1
  • Adquirente, de um Motociclo novo, com o um grau de incapacidade motora permanente de 62%1
  • Exclusão da isenção1