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1. TRC2014-02-19citado por 8

   154/11.0GBCVL.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de

   • QUEIXA
   • RATIFICAÇÃO
   • VALIDADE
   • DEDUÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • FALTA