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Relator: LUÍS COIMBRA
supõe ter ocorrido o facto diluem-se nos próprios termos da reconstituição. II - Porém, não constitui meio de prova válido o auto de reconstituição - lavrado, no decurso do inquérito ... valorado tal auto de reconstituição, e não existindo prova documental e testemunhal suficientemente reveladora de o arguido ter praticado os factos que lhe estão imputados na acusação, deve o tribunal
Relator: PAULO VALÉRIO
leitura das mesmas, tais declarações não podem ser valoradas como meio de prova de factos, descritos na acusação/pronúncia, consubstanciadores de ilícito penal; de outro modo, seria flagrantemente violada
Relator: SÍLVIA PIRES
bingo, especialmente autorizados pelo membro do Governo da Tutela. III - Resultando da matéria de facto provada que a aposta donde resultou a “dívida exequenda” não decorreu no âmbito duma
Relator: ISABEL CERQUEIRA
para detetar a TAS do condutor apenas tem a ver com a validade da prova. III – Tendo sido feita a colheita de sangue do condutor, a acusação não ... pesquisa de álcool no ar expirado, pois a acusação só tem de narrar os factos constitutivos do crime imputado e os relevantes para a aplicação da sanção penal
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo o exame de detecção de álcool sido realizado em 26.09.2008
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
A resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Não sofre de nulidade, por indeterminabilidade do objecto, uma procuração que