559/13.2GCVCT.G1

Relator: ISABEL CERQUEIRA

pesquisa de álcool no ar expirado, pois a acusação só tem de narrar os factos constitutivos do crime imputado e os relevantes para a aplicação da sanção penal

• CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
• PROVA
• VALIDADE