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154/11.0GBCVL.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º