1/11.3TBFAF.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I - Resulta do artº. 662º. do actual C.P.C. um reforço dos poderes

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• SERVIDÃO DE PASSAGEM
• USUCAPIÃO
• DESNECESSIDADE
• ÓNUS DA PROVA