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3173/12.6TBVIS.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Presumindo-se que a posse continua em nome de quem a
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Presumindo-se que a posse continua em nome de quem a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O dono do prédio onde existe água subterrânea pode livremente aproveitá