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1. TRC2014-12-17

   63/13.9TTVIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – O CT de 2009, tal como já acontecia em idênticas disposições

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • AUSÊNCIA
   • TRABALHADOR
   • SUBSTITUIÇÃO
2. TRC2014-07-03

   1162/11.7TTCBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Quer o trabalhador quer a entidade empregadora devem respeitar os direitos

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • TRABALHADOR
   • LIMITES