512/11.0TVPRT.G1

Relator: RAQUEL REGO

I – Não pode confundir-se a tempestividade do recurso que versa sobre

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• TEMPESTIVIDADE
• CONTRATO DE EMPREITADA
• EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
• EXECUÇÃO DEFEITUOSA