TCANsó sumário
00144/01-Porto
Relator: Maria Cristina Flora Santos
originam uma liquidação não conduz à nulidade da liquidação, salvo se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como estatui a alínea
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Relator: Maria Cristina Flora Santos
originam uma liquidação não conduz à nulidade da liquidação, salvo se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como estatui a alínea