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1. TRC2014-07-01

   6374/07.5TBLRA-F.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O filho, sendo titular e beneficiário das prestações de alimentos a

   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUB-ROGAÇÃO
2. TRC2014-06-03

   1810/05.8TBTNV-E.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Atingida a maioridade, a legitimidade para executar a decisão que lhe

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • COBRANÇA DE ALIMENTOS
   • SUB-ROGAÇÃO
   • REQUERIMENTO EXECUTIVO
3. TRE2014-02-13

   1107/10.1TBBJA-C.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   O DL. 164/99 de 13 de Maio não baliza a prestação a

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • SUB-ROGAÇÃO
   • ALIMENTOS A MENORES