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1. TRG2014-02-06

   179/13.1TBPTB.G2

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   Obrigando-se a sociedade comercial por quotas, nos termos estatutários, com a assinatura de dois gerentes, é insuficiente, para efeitos de recurso contra a decisão que indeferiu a declaração ... insolvência apresentada em nome da sociedade, a procuração forense emitida apenas por um dos gerentes. II - Não estando assim a sociedade validamente representada para o ato, tal obsta ao conhecimento

   • INSOLVÊNCIA
   • SOCIEDADE
   • PROCURAÇÃO FORENSE
2. TRC2014-06-25

   2140/06.3TAAVR-A.C1

   Relator: ELISA SALES

   Daí que, nas demais vertentes, designadamente as relacionadas com a responsabilidade criminal da sociedade, a representação desta continue a pertencer aos seus gerentes (tratando-se de sociedade anónima, aos seus

   • PROCESSO PENAL
   • INSOLVÊNCIA
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • GERENTE
   • ADMINISTRADOR
3. TRC2014-02-13

   652/12.9TTVIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   artºs 217º/1 e 268º do C. Civil resulta que nada obsta a que uma sociedade aceite ser representada e vinculada por quem não tem a qualidade formal de gerente

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
   • SOCIEDADE
   • GERENTE DE FACTO
   • JUSTA CAUSA
   • TRABALHADOR