TRE
1851/12.9TBPTM.E1
Relator: ABRANTES MENDES
expressa das clausulas alteradas ou suprimidas“, reporta-se apenas à alteração ou supressão de clausulas e não também à possibilidade de uma revogação do contrato. 2 - Constitui abuso de direito
3 resultados
Relator: ABRANTES MENDES
expressa das clausulas alteradas ou suprimidas“, reporta-se apenas à alteração ou supressão de clausulas e não também à possibilidade de uma revogação do contrato. 2 - Constitui abuso de direito
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O contrato por via do qual alguém se obriga a prestar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao