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1. TRG2014-07-10

   721/07.7TAFAF-A.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas

   • INFRACÇÃO
   • PENAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA
2. TRC2014-02-05

   123/08.8TACNT-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA
   • NE BIS IN IDEM