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1. TRE2014-12-01citado por 1

   115/14.8YREVR

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O princípio do reconhecimento mútuo assume uma função charneira nas necessidades

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • RESIDÊNCIA
   • RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
2. TRC2014-12-02

   1045/12.3TBCLD-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado

   • RESIDÊNCIA
   • MENOR
   • NACIONAL
   • ESTADO DA UNIÃO EUROPEIA