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Relator: GILBERTO CUNHA
captação, audição ou gravação da chamada telefónica. II - A prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por intermédio de sistema alta-voz não é, em princípio, prova livre ... subjacentes a cada caso, designadamente, ocorrer causa de justificação, consistente numa legítima defesa - obter testemunho do crime praticado pelo arguido para o enfrentar e obstar a que prossiga na agressão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
juízo de suficiência dos indícios relativamente ao facto em causa, mesmo sem ouvir a testemunha ou declarante, se outros elementos probatoriamente relevantes, incluindo as regras da experiência comum, permitirem fundamentar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A apreciação das exigências de prevenção especial implica a avaliação dos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Para que possa considerar-se o receio de lesão grave e
Relator: ANA BARATA BRITO
I- O dispositivo da sentença deve conter “as disposições legais aplicáveis”, ou
Relator: JACINTO MECA
I – O artigo 20º do CIRE evidencia/tipifica um quadro factual que a
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da